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Dinheiro bloqueado na Execução Fiscal via Sisbajud: Dá para trocar por Seguro Garantia?
Neste artigo você vai entender como esse bloqueio acontece, o que a lei e o STJ dizem sobre trocá-lo por Seguro Garantia, quais requisitos a apólice precisa cumprir, como fazer o pedido ao juiz e quanto isso costuma custar.
Escrito por Felipe Albano
Editor Técnico: Gilberto Sousa Corretor de Seguros (SUSEP 201074764)
Novembro 2026 · Leitura: 18 minutos
Sim. Em algumas situações é possível a substituição.
Em algumas situações, é possível pedir à Justiça a substituição de valores bloqueados pelo SISBAJUD por um Seguro Garantia Judicial.
A troca não é automática e depende das regras aplicáveis ao processo e das circunstâncias do caso.
Embora a legislação equipare o Seguro Garantia ao dinheiro para determinadas finalidades, a substituição de valores já bloqueados em uma execução fiscal enfrenta restrições. Nas cobranças da União conduzidas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), por exemplo, a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 não permite essa substituição quando já houve depósito ou bloqueio judicial em dinheiro.
Em outras situações, o pedido pode ser analisado judicialmente, conforme as normas aplicáveis e a justificativa apresentada pela empresa. Por isso, uma análise individual do processo é fundamental para avaliar a viabilidade da substituição e identificar as alternativas que podem ajudar a empresa a recuperar a disponibilidade desses recursos.
Neste artigo você vai entender como esse bloqueio acontece, o que a lei e o STJ dizem sobre trocá-lo por Seguro Garantia, quais requisitos a apólice precisa cumprir, como fazer o pedido ao juiz e quanto isso costuma custar.
Além disso, você vai ver como o apoio de uma corretora especializada em Seguro Garantia faz toda a diferença para estruturar a operação com agilidade, emitir a apólice nos critérios exatos da Justiça e aumentar as chances de recuperar a liquidez do seu caixa.
O que acontece quando o dinheiro da empresa é bloqueado em uma execução fiscal
Imagine que, numa manhã de terça-feira, o financeiro abre o app do banco e vê que uma parte do saldo da empresa não pode mais ser movimentada. Quando isso acontece numa execução fiscal, quase sempre o dinheiro foi bloqueado pelo Sisbajud. Entender como ele funciona é o primeiro passo para saber o que dá para fazer a respeito.
Como o bloqueio funciona na prática (Sisbajud)
O Sisbajud é o sistema eletrônico que conecta a Justiça aos bancos. Ele sucedeu o antigo BacenJud. A base legal é o art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), e esse artigo vale também para a execução fiscal, já que a Lei de Execução Fiscal (LEF) não trata de penhora online. O caminho costuma ser este:
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A Fazenda pede e o juiz ordena. O juiz determina aos bancos que tornem indisponíveis os ativos financeiros da empresa, sem avisar o devedor antes, limitando o bloqueio ao valor indicado na execução.
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O banco trava o dinheiro. A instituição financeira bloqueia os valores e informa o juízo. O dinheiro continua na conta, mas a empresa não consegue usá-lo.
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O juiz corrige exageros. Se o bloqueio passou do valor da dívida, o juiz deve cancelar o excesso em 24 horas.
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A empresa é avisada e tem 5 dias. Nesse prazo, cabe a ela provar que o dinheiro é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo.
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O bloqueio vira penhora. Se a empresa não se manifestar, ou se o juiz rejeitar o que ela disse, o bloqueio se converte em penhora e o banco transfere o valor para uma conta vinculada ao juízo em 24 horas.
O prazo de 5 dias é curto. A prova é responsabilidade da empresa.
Por que a Justiça bloqueia antes de a empresa se defender
A empresa não é pega totalmente de surpresa. O bloqueio em si é feito sem aviso, mas a empresa antes é citada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Se a empresa não paga nem oferece garantia nesse prazo, abre-se caminho para a tentativa de penhora via Sisbajud. A ordem sai sem aviso prévio justamente para o dinheiro não ser movimentado antes do bloqueio. Esse é o motivo apontado pela doutrina jurídica.
Há ainda um ponto que explica por que o dinheiro entra tão cedo na história. Na execução fiscal, a defesa principal são os embargos, e a LEF: Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) exige que a execução esteja garantida para que eles possam ser apresentados. Há uma exceção para quem comprova que não tem patrimônio para garantir a dívida. Na prática, o bloqueio acaba funcionando como essa garantia. Depois que ele se converte em penhora, começa a correr o prazo de 30 dias para os embargos.
Dinheiro também é o primeiro bem que a Fazenda busca: pela LEF e pelo CPC (Código de Processo Civil), a penhora em dinheiro é preferencial. E o bloqueio não significa que a Justiça já decidiu que a dívida é devida. É uma medida para garantir o pagamento enquanto a discussão acontece.
O que o bloqueio causa no caixa: fornecedores, folha, impostos
O dinheiro bloqueado continua sendo da empresa, mas fica reservado para pagar a dívida caso ela perca o processo. Enquanto isso, ele não está disponível para o dia a dia. Os efeitos mais comuns:
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Fornecedores: boletos e pedidos de compra ficam sem lastro, e atrasos podem gerar multa ou corte de crédito.
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Folha de pagamento: salários e encargos têm data certa, e o saldo pode não ser suficiente.
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Impostos correntes: os tributos do mês continuam vencendo, mesmo com parte do caixa travada.
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Capital de giro: empresas que vivem de girar o caixa sentem o efeito mais rápido do que as que têm folga.
O valor bloqueado pode representar uma fatia pequena ou enorme do caixa. Para uma empresa sem reserva, mesmo uma parte já é suficiente para travar a operação.
Bloqueio, penhora e depósito judicial: qual é a diferença?
No dia a dia, as pessoas chamam tudo de "dinheiro bloqueado". Juridicamente, são etapas diferentes, e entender qual delas você está vivendo muda o que dá para fazer.
O dinheiro está em lugares diferentes em cada etapa, e o que dá para fazer com ele também muda. Na próxima seção, veremos o que a lei e o STJ dizem sobre trocar esse dinheiro por seguro garantia.
Dá mesmo para trocar o dinheiro bloqueado por Seguro Garantia?
A resposta depende de um detalhe fundamental: uma coisa é oferecer Seguro Garantia para garantir uma execução fiscal; outra é pedir a substituição de dinheiro que já foi bloqueado judicialmente.
O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado para garantir uma execução fiscal, desde que sejam atendidos os requisitos legais e processuais aplicáveis. No entanto, isso não significa que toda quantia bloqueada possa ser liberada automaticamente mediante a apresentação de uma apólice.
A análise exige considerar o tipo de dívida, o momento em que a garantia é apresentada, as regras aplicáveis ao credor e a situação específica do processo.
O que a lei permite: LEF e CPC
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) prevê expressamente o Seguro Garantia entre as modalidades que podem ser utilizadas para garantir a execução.
O art. 9º da LEF contempla essa modalidade, enquanto o art. 11 estabelece uma ordem de preferência para a penhora, colocando o dinheiro em primeiro lugar.
Já o art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil equipara a fiança bancária e o Seguro Garantia a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que observadas as condições legais, inclusive a exigência de valor não inferior ao débito acrescido de 30%.
Essas disposições ajudam a explicar por que o Seguro Garantia pode ser uma alternativa relevante para empresas que precisam preservar seu capital de giro.
Mas existe uma distinção importante: a possibilidade legal de oferecer Seguro Garantia não resolve, por si só, todas as situações em que o dinheiro já foi bloqueado.
A substituição de uma constrição já efetivada pode depender de regras específicas, da interpretação judicial e das circunstâncias do caso. Quando a cobrança é conduzida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ainda uma norma administrativa que trata expressamente desse cenário.
O que o STJ decidiu no Tema Repetitivo 1.385
Em fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.385, que discutiu se a Fazenda Pública poderia recusar fiança bancária ou Seguro Garantia oferecido para assegurar uma execução fiscal de crédito tributário apenas porque essas modalidades não respeitariam a ordem legal de preferência da penhora.
A tese firmada foi:
“Na execução fiscal, a fiança bancária ou o Seguro Garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.”
O julgamento fortaleceu a utilização do Seguro Garantia em execuções fiscais e limitou a possibilidade de recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro sobre outras modalidades de garantia.
Mas o alcance da decisão precisa ser compreendido corretamente.
O Tema Repetitivo 1.385 trata da recusa do Seguro Garantia por desrespeito à ordem legal da penhora. Ele não estabeleceu, de forma expressa, que toda quantia já bloqueada judicialmente deve ser liberada quando o executado apresenta uma apólice.
Essa diferença é especialmente importante quando a constrição em dinheiro já aconteceu e o pedido é para substituir o valor bloqueado.
Nessa situação, é necessário analisar também as regras específicas aplicáveis ao processo. Portanto, não seria correto afirmar que o Tema Repetitivo 1.385, sozinho, eliminou todas as restrições à substituição de dinheiro já constrito.
O que o STJ decidiu no Tema Repetitivo 1.203
O Tema Repetitivo 1.203 do STJ trata de outra questão: a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de fiança bancária ou Seguro Garantia.
A tese estabelece que a garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, produz esse efeito. O credor não pode recusá-la, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.
Essa decisão é relevante porque reconhece a força do Seguro Garantia em determinadas cobranças de natureza não tributária.
Entretanto, há duas distinções que precisam ser preservadas.
A primeira é que o Tema Repetitivo 1.203 se refere a créditos não tributários. Não se deve aplicar automaticamente essa tese às execuções de créditos tributários, que possuem regras próprias.
A segunda é que suspender a exigibilidade de um crédito não é exatamente a mesma coisa que obter a liberação de um valor já bloqueado. O precedente não estabelece, por si só, um direito automático à substituição de dinheiro previamente constrito em qualquer processo.
Por isso, antes de utilizar esse precedente como fundamento para um pedido, é necessário verificar a natureza da dívida e o objetivo processual pretendido.
Seguro Garantia equivale a dinheiro? O que isso significa na prática
A legislação atribui ao Seguro Garantia efeitos relevantes na execução, mas essa equivalência jurídica não significa que a apólice e o dinheiro sejam idênticos em todas as situações.
O dinheiro é um ativo imediatamente disponível. O Seguro Garantia, por sua vez, é uma garantia contratual emitida por uma seguradora, sujeita às condições da apólice e às regras legais aplicáveis.
Na prática, a apólice pode permitir que a empresa ofereça uma garantia ao juízo sem precisar manter todo o valor da dívida imobilizado em dinheiro. Em vez de deixar uma quantia expressiva indisponível, a empresa pode, quando juridicamente viável, buscar uma modalidade de garantia que preserve recursos para suas operações.
Isso não significa que a seguradora pagará automaticamente qualquer valor cobrado, nem que a simples emissão da apólice liberará o dinheiro bloqueado. A garantia precisa ser aceita no contexto aplicável e cumprir os requisitos exigidos.
A equivalência prevista na legislação deve, portanto, ser interpretada dentro de sua finalidade e dos limites definidos pelas normas e decisões judiciais pertinentes.
O que a Fazenda ainda pode alegar para recusar a garantia
O Tema Repetitivo 1.385 não elimina a necessidade de uma garantia adequada. A Fazenda Pública ainda pode discutir questões relacionadas à suficiência, à regularidade formal e à idoneidade da apólice, conforme as normas aplicáveis.
Entre os pontos que podem ser examinados estão:
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Valor insuficiente: a importância segurada não atende ao montante exigido no caso concreto.
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Problemas formais: a apólice não observa requisitos legais ou administrativos aplicáveis.
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Inidoneidade da garantia: existem problemas concretos que comprometem sua adequação.
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Regras específicas do credor: o caso está sujeito a uma norma que trata de forma particular a apresentação ou a substituição da garantia.
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Momento processual: o dinheiro já foi depositado ou bloqueado, o que pode alterar a análise jurídica do pedido.
No caso da PGFN, o art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 determina que o Seguro Garantia para execução fiscal somente poderá ser aceito se apresentado antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro. O § 1º também prevê a impossibilidade de substituição por seguro quando essa constrição já ocorreu, ressalvadas as hipóteses específicas previstas na própria norma.
O Tema Repetitivo 1.385 não declarou expressamente inválida essa restrição temporal. Assim, não é correto presumir que o precedente tenha afastado automaticamente a regra administrativa.
Se o dinheiro já foi bloqueado em uma execução conduzida pela PGFN, o advogado deve avaliar a aplicação dessa norma ao caso concreto e os fundamentos que eventualmente possam ser apresentados para questioná-la. O resultado de um pedido dessa natureza não deve ser tratado como garantido.
Por que trocar dinheiro bloqueado por Seguro Garantia pode ser interessante para a empresa?
Imagine uma empresa de construção civil que tenha R$ 500 mil bloqueados em uma execução fiscal.
Esse dinheiro poderia ser utilizado para pagar fornecedores, comprar materiais, manter a folha de pagamento ou financiar o início de uma nova obra. Com a quantia indisponível, a empresa pode enfrentar dificuldades operacionais mesmo que continue tendo contratos e faturamento.
Se houver uma alternativa de garantia juridicamente admissível, a substituição poderá ajudar a preservar a liquidez do negócio.
Um exemplo prático
A empresa fictícia Cacau Real possui uma execução fiscal e sofre o bloqueio de R$ 500 mil em suas contas.
O bloqueio não significa necessariamente que a empresa tenha deixado de ser operacionalmente saudável. Ela pode ter obras em andamento, clientes a receber e despesas que continuam vencendo normalmente.
O problema é que parte relevante dos recursos deixou de estar disponível justamente quando a empresa precisa cumprir suas obrigações.
Se for juridicamente possível oferecer Seguro Garantia em substituição à constrição, a empresa poderá buscar uma solução que preserve o capital de giro, mediante o custo da garantia e o atendimento das condições exigidas.
O benefício econômico potencial é claro: em vez de manter todo o valor indisponível, a empresa passa a avaliar uma modalidade de garantia que pode custar muito menos do que o impacto financeiro da imobilização dos recursos.
Atenção: o exemplo ilustra a vantagem financeira potencial, não uma garantia de que o pedido será aceito. Em processos de cobrança da PGFN nos quais o dinheiro já foi bloqueado, o art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 representa um obstáculo específico que precisa ser examinado antes de se considerar a substituição viável.
A natureza da dívida faz diferença: crédito tributário ou não tributário?
Antes de avaliar uma possível substituição, é importante identificar a natureza do crédito cobrado.
A expressão “execução fiscal” é utilizada para processos de cobrança judicial de dívida ativa, mas nem toda dívida cobrada por essa via possui natureza tributária.
Essa diferença importa porque os fundamentos jurídicos e os precedentes aplicáveis podem variar.
Quando a dívida é tributária
Dívidas tributárias podem envolver impostos, taxas e contribuições, entre outros tributos.
Nesses casos, o Tema Repetitivo 1.385 do STJ é um precedente relevante para impedir que a fiança bancária ou o Seguro Garantia sejam recusados exclusivamente por causa da ordem legal de preferência da penhora.
Entretanto, se o dinheiro já foi depositado ou bloqueado, é preciso verificar as regras específicas relacionadas à substituição da constrição.
Quando a cobrança é conduzida pela PGFN, o art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 estabelece uma restrição expressa à aceitação do Seguro Garantia depois do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro.
Por isso, não se deve afirmar que toda execução fiscal tributária permite a substituição de valores já bloqueados. A análise depende das circunstâncias do processo, das normas aplicáveis e dos fundamentos jurídicos disponíveis.
Quando a dívida é não tributária
As execuções fiscais também podem envolver créditos não tributários, como determinadas multas administrativas e outras obrigações inscritas em dívida ativa.
Para esses créditos, o Tema Repetitivo 1.203 do STJ reconhece que a fiança bancária ou o Seguro Garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, pode suspender a exigibilidade do crédito não tributário.
O precedente também estabelece que o credor não pode recusar a garantia, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.
Isso não significa que qualquer apólice provoque automaticamente a liberação de dinheiro bloqueado. A natureza do pedido, o estágio processual e as demais regras aplicáveis continuam relevantes.
A primeira providência, portanto, é identificar se o crédito é tributário ou não tributário e quem está conduzindo a cobrança. Essa informação ajuda a definir quais normas e precedentes devem orientar a análise.
Quais requisitos o Seguro Garantia precisa cumprir?
Não basta contratar qualquer apólice para tentar substituir uma garantia judicial. O documento precisa atender aos requisitos aplicáveis à execução e às exigências do credor ou do juízo.
Valor segurado adequado
A importância segurada precisa ser suficiente para a finalidade pretendida.
Em determinadas situações, a legislação ou a regra aplicável exige que a garantia corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%. Essa exigência consta, por exemplo, do art. 835, § 2º, do CPC para a equiparação prevista nesse dispositivo e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.203 para os créditos não tributários abrangidos pelo precedente.
Isso não deve ser interpretado como uma regra universal e idêntica para toda modalidade de execução. O valor exigido precisa ser confirmado de acordo com a natureza da dívida, a norma aplicável e o pedido formulado.
Regularidade da apólice
A apólice deve observar os requisitos legais e regulatórios pertinentes ao Seguro Garantia Judicial.
Também é importante conferir os dados do processo, a identificação das partes, o valor garantido, a vigência e as condições contratuais relevantes.
Seguradora autorizada e garantia idônea
A seguradora precisa estar autorizada a operar no ramo pertinente, e a apólice deve atender aos critérios de idoneidade aplicáveis.
Nos processos sujeitos à Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, há exigências específicas relacionadas à documentação da apólice, ao seu registro e à situação da seguradora.
Prazo de vigência e condições contratuais
A vigência precisa ser compatível com a finalidade da garantia e com as regras aplicáveis.
É importante verificar as condições de manutenção, renovação e eventual substituição da apólice, evitando que a garantia perca sua eficácia durante o processo.
Aceitação no contexto processual correto
Mesmo uma apólice formalmente adequada precisa ser apresentada de forma compatível com a situação processual.
Por exemplo, uma oferta de Seguro Garantia antes da constrição em dinheiro pode receber tratamento diferente de um pedido de substituição formulado depois que o valor já foi bloqueado.
Por isso, a verificação dos requisitos deve acontecer antes da contratação, sempre que possível, e em conjunto com a estratégia jurídica do processo.
O que decidiu o STJ sobre o Seguro Garantia?
Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo 1.385, a tese de que, na execução fiscal de crédito tributário, a fiança bancária ou o seguro garantia não podem ser recusados apenas por desrespeitarem a ordem legal de preferência da penhora.
A decisão reforça a relevância dessas modalidades como alternativas de garantia.
Isso não significa que qualquer apólice deva ser aceita independentemente de suas características. O valor garantido, as condições contratuais e os demais requisitos legais e processuais continuam relevantes.
Como funciona o processo para propor a substituição do dinheiro bloqueado pelo Seguro Garantia?
O procedimento depende do caso concreto, mas há uma sequência de providências que ajuda a organizar a análise.
Passo 1 — Identificar a origem da cobrança
O primeiro passo é confirmar qual dívida está sendo cobrada, sua natureza e quem é o exequente.
É necessário verificar se a cobrança é tributária ou não tributária e se está sendo conduzida pela PGFN, por outro órgão federal, por um estado ou por um município.
Essa informação influencia a identificação das normas e dos precedentes aplicáveis.
Passo 2 — Conferir o estágio do processo
É importante verificar se houve apenas uma ordem de bloqueio, se o valor já foi efetivamente indisponibilizado, se foi transferido para uma conta judicial ou se já ocorreu algum outro ato relevante.
Essas situações não devem ser tratadas como necessariamente equivalentes.
O advogado também deve examinar os prazos em curso, as decisões já proferidas e os pedidos anteriores.
Passo 3 — Avaliar a possibilidade jurídica de substituição
Com as informações do processo, o advogado pode analisar a legislação, os precedentes e as regras administrativas aplicáveis.
Nos casos conduzidos pela PGFN, essa etapa deve considerar expressamente o art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024.
O objetivo é determinar se existe fundamento para formular o pedido e quais obstáculos precisam ser enfrentados.
Passo 4 — Verificar a viabilidade de emissão da apólice
Se houver perspectiva jurídica para a operação, a empresa poderá buscar uma cotação submetendo seu perfil à análise da seguradora.
A aprovação depende da avaliação de risco e das condições de emissão. A existência de uma dívida ou de um bloqueio judicial não garante, por si só, a aprovação do seguro.
Passo 5 — Conferir a apólice antes da apresentação
Antes de protocolar o documento, é importante verificar se ele atende aos requisitos legais, processuais e contratuais pertinentes.
Divergências no valor, nos dados do processo, na vigência ou em outras condições podem comprometer a utilidade da garantia.
Passo 6 — Formular o pedido judicial adequado
A apresentação da apólice deve estar acompanhada do pedido processual apropriado, elaborado pelo advogado responsável.
O pedido deve explicar a finalidade da garantia, indicar os fundamentos jurídicos aplicáveis e enfrentar os obstáculos específicos do caso.
Passo 7 — Aguardar a análise e a decisão
A contratação e a emissão da apólice não significam que o dinheiro será liberado imediatamente.
É necessário acompanhar o processo e verificar o teor da decisão judicial. A empresa não deve considerar os recursos disponíveis antes de existir uma decisão eficaz que permita a liberação.
Qual é o papel da empresa, do advogado, da corretora e da seguradora?
Uma operação desse tipo pode envolver diferentes profissionais, com responsabilidades distintas.
A empresa
A empresa fornece as informações e os documentos necessários para a análise de risco, avalia o custo da garantia e decide, com orientação de seus profissionais, se deseja prosseguir.
Também precisa considerar a capacidade de cumprir as obrigações relacionadas à contratação e à manutenção da apólice.
O advogado
O advogado responsável pelo processo analisa a viabilidade jurídica, identifica as regras aplicáveis, prepara o pedido e acompanha a decisão judicial.
É ele quem deve avaliar os efeitos do bloqueio, a possibilidade de substituição e os argumentos necessários para enfrentar eventuais objeções do credor.
A corretora de Seguro Garantia
A corretora auxilia na estruturação da operação, reúne as informações necessárias, encaminha o risco às seguradoras e busca alternativas compatíveis com o perfil da empresa e com as exigências da garantia.
Seu trabalho comercial e técnico pode facilitar a obtenção de cotações e a comparação das condições oferecidas.
A corretora, porém, não substitui a análise jurídica do processo nem pode garantir que o pedido de substituição será aceito.
A seguradora
A seguradora avalia o risco, decide se aceita a operação e, se aprovada, define as condições de emissão da apólice.
A aprovação depende dos critérios de subscrição e da documentação apresentada.
A atuação coordenada desses profissionais ajuda a evitar que a empresa contrate uma garantia sem antes verificar se ela atende à finalidade pretendida.
Quanto custa o Seguro Garantia e como comparar com o dinheiro bloqueado?
O custo do Seguro Garantia varia de acordo com fatores como o valor segurado, o prazo da garantia, o perfil financeiro da empresa e a avaliação de risco realizada pela seguradora.
Não existe uma taxa única que possa ser aplicada com segurança a todos os casos.
Para avaliar se a contratação faz sentido, a empresa deve comparar o custo da apólice com o impacto financeiro de manter o dinheiro indisponível.
Leitura recomendada: quer entender melhor Quanto custa um Seguro Garantia? Acesse nosso artigo [Quanto custa um Seguro Garantia?]
Exemplo ilustrativo
Considere uma empresa com R$ 500 mil bloqueados judicialmente.
Se houver possibilidade jurídica de substituição, a contratação de Seguro Garantia poderá envolver o pagamento de um prêmio à seguradora. O custo exato dependerá da cotação e das condições aprovadas.
O dinheiro preservado poderá ajudar a financiar despesas operacionais, pagar fornecedores ou evitar a necessidade de buscar crédito adicional.
A comparação econômica, entretanto, não deve considerar apenas o valor do prêmio. Também é necessário avaliar eventuais despesas de contratação, as condições de pagamento, o prazo da garantia e o custo de oportunidade dos recursos que permaneceriam bloqueados.
Além disso, a análise financeira só faz sentido depois de verificar se a substituição é juridicamente viável. Uma cotação não elimina os obstáculos legais nem garante a liberação do dinheiro.
Seguro Garantia ou fiança bancária?
A fiança bancária também pode ser utilizada como garantia judicial, conforme as regras aplicáveis.
A comparação entre as duas modalidades deve considerar as condições oferecidas à empresa, como custo, exigências de crédito e eventuais garantias exigidas. Enquanto a fiança bancária costuma consumir limites de crédito junto aos bancos, o Seguro Garantia se destaca por preservar essas linhas bancárias e, oferecer um custo bem mais competitivo.
A melhor alternativa não é apenas a de menor custo nominal, mas aquela que atende à finalidade jurídica e financeira da operação com o menor impacto sobre a liquidez do negócio.
O que a seguradora avalia para aprovar o Seguro Garantia?
A seguradora realiza uma análise de risco antes de decidir se emitirá a apólice.
Os critérios podem variar conforme a companhia, o valor da operação, o prazo e as características da garantia solicitada.
Entre os fatores que podem ser considerados estão:
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Situação econômico-financeira da empresa.
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Faturamento e capacidade de geração de caixa.
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Endividamento e compromissos financeiros existentes.
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Demonstrações contábeis e informações patrimoniais.
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Histórico de crédito.
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Valor e prazo da garantia.
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Natureza da obrigação garantida.
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Documentação jurídica relacionada ao processo.
A seguradora poderá solicitar documentos complementares para compreender melhor o risco e definir as condições de eventual aprovação.
Por isso, é importante organizar a documentação com cuidado e fornecer informações consistentes.
A análise não deve ser confundida com uma decisão sobre o processo judicial. Mesmo que a seguradora aprove a operação, a utilização da apólice para substituir o dinheiro bloqueado continuará sujeita às exigências jurídicas e processuais aplicáveis.
Quando pode não valer a pena tentar substituir o dinheiro bloqueado?
Embora preservar o capital de giro possa ser vantajoso, nem todo caso justifica avançar com uma contratação.
Quando não há fundamento jurídico suficiente
Se a análise do processo indicar que a substituição enfrenta um impedimento relevante e não houver fundamento consistente para questioná-lo, a empresa deve compreender esse risco antes de assumir custos.
Esse cuidado é especialmente importante em cobranças da PGFN nas quais já ocorreu a constrição em dinheiro, diante do art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024.
Quando o custo da garantia é desproporcional
O prêmio e as demais condições podem tornar a operação economicamente pouco atrativa.
A decisão deve considerar o custo total da contratação e o benefício financeiro esperado com a eventual liberação dos recursos.
Quando a seguradora não aprova o risco
A empresa pode não atender aos critérios de subscrição ou pode receber condições incompatíveis com sua capacidade financeira.
Nesse cenário, não se deve presumir que a emissão será possível apenas porque o Seguro Garantia é previsto em lei.
Quando o dinheiro está prestes a ser liberado por outro motivo
Se houver uma medida processual com perspectiva concreta de liberação em prazo curto, pode ser necessário comparar essa alternativa com o custo e o tempo envolvidos na contratação do seguro.
A análise deve considerar a situação real do processo, sem presumir que uma solução seja sempre superior à outra.
Erros que a empresa deve evitar
Erro 1 — Acreditar que a apólice libera o dinheiro automaticamente
A emissão do Seguro Garantia não produz, por si só, a liberação dos valores bloqueados.
É necessário observar as regras aplicáveis e obter a decisão processual pertinente.
Erro 2 — Usar o Tema Repetitivo 1.385 como se ele resolvesse qualquer situação
O precedente impede a recusa da garantia por inobservância à ordem legal de preferência da penhora. Isso não significa que ele tenha afastado automaticamente todas as regras específicas sobre a substituição de dinheiro já constrito.
Erro 3 — Confundir créditos tributários e não tributários
Os Temas 1.385 e 1.203 tratam de questões distintas. O primeiro aborda a recusa de garantia em execução fiscal de crédito tributário por causa da ordem de preferência. O segundo trata da suspensão da exigibilidade de créditos não tributários.
Aplicar uma tese sem verificar a natureza da dívida pode levar a conclusões incorretas.
Erro 4 — Contratar a apólice antes de avaliar a situação processual
A empresa deve verificar previamente se existe perspectiva jurídica para utilizar o seguro na finalidade pretendida.
Isso ajuda a evitar custos com uma garantia que pode não resolver o problema.
Erro 5 — Ignorar os requisitos formais
Valor insuficiente, informações inconsistentes ou condições incompatíveis com as exigências aplicáveis podem comprometer a aceitação da apólice.
Erro 6 — Contar com a liberação antes da decisão
A empresa não deve assumir compromissos financeiros com base em uma liberação que ainda não aconteceu.
O planejamento deve considerar a incerteza do procedimento e o tempo necessário para a análise judicial.
Conclusão: antes de contratar o seguro, verifique se a substituição é viável
O bloqueio judicial de dinheiro pode pressionar o fluxo de caixa de uma empresa e dificultar o cumprimento de obrigações operacionais.
O Seguro Garantia Judicial pode ser uma alternativa relevante para preservar recursos em determinadas execuções. A legislação e os precedentes do STJ reconhecem sua utilização, mas o resultado depende do contexto jurídico e processual.
O Tema Repetitivo 1.385 fortaleceu a possibilidade de oferecer Seguro Garantia em execução fiscal de crédito tributário, impedindo a recusa baseada exclusivamente na ordem legal de preferência da penhora. Já o Tema Repetitivo 1.203 reconheceu efeitos específicos da garantia em créditos não tributários.
Nenhum desses precedentes, porém, deve ser interpretado como autorização automática para liberar qualquer valor que já tenha sido bloqueado.
Quando a cobrança é conduzida pela PGFN, é especialmente importante examinar o art. 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, que prevê uma restrição à aceitação da apólice depois do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro.
O caminho mais prudente é começar pela análise jurídica do processo. Se houver perspectiva de utilização da garantia, a empresa poderá avaliar a cotação, as condições de emissão e o custo-benefício da operação.
A GAS Seguros & Finanças atua na intermediação de Seguro Garantia, buscando alternativas compatíveis com o perfil de cada empresa e com as características da operação. A análise de emissão e a avaliação jurídica do pedido são etapas distintas, e ambas precisam ser consideradas antes de avançar.
Fontes Oficiais e Referências Jurídicas
Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal
Arts. 9º, 15 e 16: modalidades de garantia, substituição da penhora e prazo para embargos.
STJ — Tema Repetitivo 1.385
Recusa de seguro garantia e fiança bancária em execução fiscal de crédito tributário por desrespeito à ordem de preferência da penhora.
Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024
Requisitos para oferecimento, aceitação e manutenção do Seguro Garantia em execuções fiscais da União, incluindo a restrição à substituição de dinheiro já bloqueado ou depositado.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
Art. 835, § 2º: substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária, observada a regra do acréscimo de 30%.