CORRETORA ESPECIALIZADA EM SEGURO GARANTIA
Recebi uma citação de execução fiscal: o que minha empresa deve fazer agora?
Neste guia completo preparado pela GAS Seguros & Finanças — corretora de seguros especializada em soluções financeiras corporativas e Seguro Garantia —, você vai entender exatamente o que fazer ao receber a citação, os riscos de omissão e como utilizar o Seguro Garantia para proteger o caixa da sua empresa.
Escrito por Felipe Albano
Editor Técnico: Gilberto Sousa Corretor de Seguros (SUSEP 201074764)
Novembro 2026 · Leitura: 8 minutos
Resposta rápida: ao receber a citação de uma execução fiscal, a empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer uma garantia ao juízo. Nesse prazo, procure seu advogado, confira a CDA (Certidão de Dívida Ativa) e avalie a garantia mais adequada, como o Seguro Garantia Judicial. Sem pagamento ou garantia, o juiz poderá determinar a penhora de bens e o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias da empresa.
Receber uma citação de execução fiscal é uma situação que exige atenção e agilidade imediatas da diretoria e do departamento financeiro. Isso significa que a Fazenda Pública (União, Estado ou Município) iniciou uma cobrança judicial de um débito inscrito em Dívida Ativa (CDA), e o Judiciário está intimando sua empresa para quitar ou garantir o valor cobrado.
A partir desse momento, é crucial avaliar a origem da dívida com seu advogado e definir uma estratégia. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) estabelece o prazo de apenas 5 dias para que o executado pague a dívida ou garanta a execução.
A boa notícia para a saúde financeira do seu negócio é que pagar a dívida imediatamente ou deixar o dinheiro ser bloqueado não são as únicas alternativas.
A legislação e a jurisprudência do STJ permitem a utilização do Seguro Garantia Judicial para discutir uma Execução Fiscal. Essa modalidade permite garantir o processo judicial sem imobilizar o valor integral da dívida em dinheiro.
O que significa receber uma citação de execução fiscal?
A citação de execução fiscal é a comunicação oficial que informa à empresa que o Fisco moveu uma ação judicial para cobrar uma dívida.
Essa cobrança pode envolver tributos não pagos ou declarados com divergência, tais como:
Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuições previdenciárias;
Estaduais: ICMS e IPVA;
Municipais: ISS e IPTU;
Não tributários: multas administrativas (Procon, Ibama, MPT etc.).
O processo é instruído com a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Conforme o artigo 3º da LEF, a CDA regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
Importante: presunção relativa significa que a cobrança pode ser contestada caso existam erros de cálculo, prescrição, decadência ou cobrança indevida, desde que sejam apresentados os fundamentos e as provas juridicamente cabíveis.
Receber a citação não significa que a empresa perdeu a discussão, mas sim que precisa avaliar rapidamente as medidas jurídicas disponíveis e, para apresentar Embargos à Execução Fiscal, providenciar a garantia do juízo.
Qual é o prazo legal para pagar ou garantir a execução fiscal?
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, a empresa executada tem o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os devidos encargos ou garantir a execução.
A contagem desse prazo depende da forma como a citação ocorreu:
Via postal (Correios): a citação é considerada efetuada na data da entrega da carta no endereço da empresa, conforme o aviso de recebimento (AR). Se a data da entrega não estiver indicada no aviso, considera-se realizada 10 dias após a entrega da carta à agência postal.
Oficial de Justiça ou edital: a contagem segue as regras próprias da LEF e da legislação processual aplicável. Confirme com seu advogado a data exata em que o prazo começou.
Por isso, nunca conte os 5 dias simplesmente a partir da data em que a correspondência chegou à mesa da diretoria. É necessário verificar a data juridicamente considerada como efetivação da citação.
A inércia pode permitir o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, inclusive bloqueios judiciais de ativos financeiros.
O que a empresa deve fazer imediatamente?
Ao receber uma citação de execução fiscal, algumas providências ajudam a evitar decisões precipitadas:
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Identificar o número do processo e o juízo responsável pela cobrança.
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Obter a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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Confirmar a data efetiva da citação e o prazo processual.
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Solicitar ao advogado a análise da dívida e das possibilidades de defesa.
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Avaliar a modalidade de garantia mais adequada e, se for o caso, iniciar imediatamente a cotação do Seguro Garantia Judicial com um corretor especializado.
As opções da empresa dentro do prazo
Pagar o valor total da CDA: quita a dívida e permite a extinção da execução, mas retira recursos do caixa da empresa.
Garantir a execução (art. 9º da LEF): apresentar uma das modalidades de garantia admitidas pela legislação, como depósito em dinheiro, fiança bancária, Seguro Garantia ou bens à penhora. A garantia permite que a empresa apresente Embargos à Execução Fiscal, observados os requisitos legais.
O que acontece se minha empresa não pagar e nem garantir a dívida?
Ignorar uma citação de execução fiscal é um dos piores caminhos para a gestão corporativa.
O artigo 7º da LEF determina que o despacho inicial do juiz importa em ordem de penhora caso não ocorra o pagamento ou a garantia da execução por meio de depósito, fiança bancária ou Seguro Garantia.
Isso significa que, se a empresa não tomar providências, o processo poderá avançar para a constrição de seu patrimônio.
A Fazenda Pública poderá requerer medidas judiciais para localizar e bloquear bens e ativos financeiros.
As principais consequências são:
Bloqueio via SISBAJUD: congelamento de valores em contas correntes, aplicações financeiras e investimentos;
Penhora de veículos (RENAJUD): inclusão de restrições judiciais sobre veículos da empresa, como restrições de transferência e outras medidas determinadas pelo juízo;
Penhora de imóveis e outros ativos: registro da penhora na matrícula de imóveis e constrição de outros bens pertencentes à empresa.
A legislação prevê o dinheiro no topo da ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF). Por isso, se a empresa não apresentar uma garantia adequada, o juiz poderá determinar a busca e o bloqueio de dinheiro diretamente nas contas bancárias.
É importante destacar que o bloqueio não acontece necessariamente de forma automática ou imediatamente após o término dos 5 dias. Ele depende do andamento processual e das determinações judiciais.
Minha empresa pode ter o dinheiro bloqueado nas contas bancárias?
Sim. O bloqueio judicial de ativos financeiros é uma das medidas utilizadas nas execuções fiscais quando a dívida não está garantida.
Para a operação diária da empresa, o bloqueio via SISBAJUD pode ser devastador:
Execução fiscal sem garantia → bloqueio judicial via SISBAJUD → falta de caixa para folha de pagamento e fornecedores → risco para a operação e para a imagem de crédito da empresa.
Imagine uma empresa com R$ 500 mil reservados no caixa para honrar folha de pagamento, impostos correntes e fornecedores.
Se esse valor for bloqueado por uma execução fiscal que a empresa não conseguiu garantir a tempo, a operação pode ficar seriamente comprometida.
É justamente nesse cenário que o Seguro Garantia Judicial pode fazer diferença: em vez de imobilizar imediatamente o valor integral da dívida em dinheiro, a empresa pode oferecer uma apólice como garantia ao juízo, desde que atendidos os requisitos legais e processuais.
Quais são as alternativas para garantir a execução fiscal?
A Lei nº 6.830/1980 (art. 9º) prevê diferentes modalidades de garantia. Do ponto de vista da gestão de caixa, cada uma tem um impacto diferente:
Cada modalidade tem custos e exigências próprias. Para muitas empresas, o Seguro Garantia é uma alternativa interessante por preservar o caixa, mas a melhor escolha depende da situação financeira, do valor da dívida e da estratégia do advogado.
Como o Seguro Garantia Judicial funciona e como protege seu negócio?
O Seguro Garantia Judicial de Execução Fiscal é uma apólice emitida por uma seguradora autorizada a operar pela SUSEP, que garante ao juízo o pagamento dos valores cobertos caso ocorra uma das hipóteses de sinistro previstas na apólice e na regulamentação aplicável.
Na prática, a empresa contrata o seguro e paga o prêmio correspondente à cobertura. A seguradora assume perante o credor a obrigação de garantir o valor estabelecido na apólice, observadas as condições contratuais.
Imagine uma empresa que precisa garantir uma execução fiscal de R$ 500 mil.
Em vez de depositar imediatamente os R$ 500 mil em dinheiro, ela pode contratar uma apólice de Seguro Garantia Judicial e pagar o prêmio correspondente. O valor garantido e o preço do seguro são coisas diferentes: a empresa não paga R$ 500 mil à seguradora, mas sim o prêmio calculado conforme a análise de risco e as condições da operação.
Isso permite que a empresa preserve recursos que poderiam ser utilizados em folha de pagamento, fornecedores, investimentos e capital de giro.
O Seguro Garantia é formalmente aceito em Execuções Fiscais?
Sim. A utilização do Seguro Garantia Judicial em execuções fiscais possui previsão legal expressa e respaldo na jurisprudência do STJ.
Lei de Execuções Fiscais: o art. 9º, inciso II, permite oferecer Seguro Garantia, e o §3º prevê que a garantia por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora.
Código de Processo Civil: o art. 835, §2º, equipara o Seguro Garantia judicial e a fiança bancária a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que observadas as condições legais. A regra geral menciona o acréscimo de 30%, mas existem particularidades importantes, como a regulamentação específica da PGFN.
Tema Repetitivo 1.385 do STJ: em julgamento da Primeira Seção, realizado em 11/02/2026, o STJ fixou a tese de que o Seguro Garantia ou a fiança bancária oferecidos em execução fiscal de crédito tributário não podem ser recusados pelo Fisco sob o argumento de que a ordem legal de penhora não foi observada.
Em outras palavras, a Fazenda Pública não pode simplesmente rejeitar uma apólice de Seguro Garantia por entender que o dinheiro deveria ser oferecido primeiro.
Tema Repetitivo 1.203 do STJ (dívidas não tributárias): para créditos não tributários, como multas administrativas, o STJ entendeu que a fiança bancária ou o Seguro Garantia, desde que correspondam ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito. O credor somente pode recusar a garantia se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.
Atenção: o Tema Repetitivo 1.385 afasta a recusa baseada exclusivamente na ordem legal de penhora. Isso não significa que qualquer apólice será automaticamente aceita. A Fazenda ainda pode questionar uma garantia insuficiente, com defeito formal ou considerada inidônea.
Por isso, a estruturação correta da apólice faz diferença.
O Seguro Garantia suspende a cobrança da dívida?
É preciso ter clareza técnica: o oferecimento do Seguro Garantia garante a execução e permite que a empresa apresente seus Embargos à Execução Fiscal, observados os requisitos legais.
Entretanto, garantir a execução não significa, por si só, suspender automaticamente o andamento do processo ou a exigibilidade de qualquer tipo de dívida.
Quanto à exigibilidade do crédito, existe uma diferença importante:
Dívidas não tributárias: o Tema Repetitivo 1.203 do STJ reconheceu que o Seguro Garantia ou a fiança bancária, no valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito não tributário, desde que atendidos os requisitos da tese.
Dívidas tributárias: o entendimento tradicional do STJ, consolidado na Súmula 112, é que somente o depósito integral em dinheiro, nos termos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Seguro Garantia, por si só, não produz esse mesmo efeito.
Isso não impede que a empresa utilize a apólice para garantir a execução e apresentar sua defesa judicial.
Quando a seguradora pode ser obrigada a pagar a indenização?
Outro ponto importante está no artigo 9º, §7º, da Lei de Execuções Fiscais, incluído pela Lei nº 14.689/2023.
A regra estabelece que as garantias apresentadas por fiança bancária ou Seguro Garantia somente poderão ser liquidadas, total ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada a liquidação antecipada.
Na prática, isso significa que, nas hipóteses abrangidas pela regra, a garantia não deve ser liquidada antecipadamente apenas porque a empresa perdeu uma decisão ainda sujeita a recurso.
A regulamentação da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) também disciplina as hipóteses de caracterização do sinistro e o procedimento para pagamento da indenização.
Quais requisitos a apólice precisa cumprir?
Uma apólice mal estruturada pode ser recusada, mesmo depois de contratada. Os requisitos variam conforme o credor e o tipo de dívida, mas estes pontos costumam ser examinados:
Valor garantido: a LEF (art. 9º, II) prevê garantia pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na CDA.
Nas execuções fiscais federais abrangidas pela Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, o valor segurado deve corresponder ao total do débito, com os encargos e acréscimos legais devidamente atualizados até a emissão da apólice. A composição do valor deve observar as regras específicas aplicáveis ao crédito, inclusive quanto ao encargo legal.
Acréscimo de 30%: não se deve tratar esse percentual como exigência universal. Embora o CPC estabeleça o acréscimo em determinadas hipóteses de substituição de penhora e o Tema Repetitivo 1.203 o exija para a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, em seu artigo 3º, §3º, dispensa expressamente esse acréscimo para o seguro garantia oferecido no âmbito por ela regulamentado.
Vigência: nas dívidas federais abrangidas pela Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a apólice de execução fiscal deve ter vigência mínima de 5 anos. A regulamentação também exige a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, mediante renovações sucessivas.
Renovação: a seguradora deve garantir a continuidade da cobertura enquanto houver risco. Antes do término da vigência, deverá ser apresentada a renovação da apólice ou uma nova garantia suficiente e idônea, conforme as regras aplicáveis.
Modelo de apólice: nas dívidas federais, a Portaria estabelece modelos padrão que devem ser observados pelas seguradoras.
Seguradora autorizada: a apólice deve ser emitida por seguradora idônea e autorizada a operar no Brasil, com observância das exigências da SUSEP.
Como os requisitos mudam conforme o credor e a natureza da dívida, confirme os detalhes com seu advogado e com a corretora antes da emissão da apólice.
Posso apresentar o Seguro Garantia e discutir a legalidade da dívida na Justiça?
Sim! O Seguro Garantia Judicial permite que a empresa ofereça uma garantia ao juízo e, atendidos os requisitos legais, apresente Embargos à Execução Fiscal para discutir a cobrança.
Pela Lei de Execuções Fiscais (art. 16), os Embargos à Execução — a ação na qual a empresa poderá apresentar sua defesa contra a cobrança — somente são admitidos após a execução estar garantida.
O prazo legal é de 30 dias. No caso do seguro garantia, o artigo 16, inciso II, da LEF estabelece como referência a juntada da prova da garantia aos autos.
Entretanto, existe uma decisão importante do STJ sobre o início da contagem desse prazo.
Em decisão da Primeira Turma do STJ (REsp 2.185.262/RJ, julgado em 17/12/2024), o Tribunal entendeu que o prazo para apresentar os embargos deve começar após a intimação do executado acerca do aceite do Seguro Garantia pelo juiz.
Essa interpretação considera a necessidade de que a garantia seja submetida à apreciação judicial. Por isso, o advogado deve acompanhar a decisão de aceitação e a respectiva intimação para controlar corretamente o prazo processual.
A apresentação da apólice permite que a empresa busque discutir o débito em juízo sem precisar imobilizar o valor integral da dívida em dinheiro.
Minha empresa já recebeu a citação ou sofreu um bloqueio. Ainda dá tempo de contratar o Seguro Garantia?
Sim, mas o fator tempo é decisivo. A viabilidade da operação depende diretamente do momento processual em que sua empresa se encontra e de quem é o credor da dívida.
Cenário 1: antes do bloqueio (logo após a citação de 5 dias)
É o cenário ideal para avaliar a contratação.
Apresentar o Seguro Garantia Judicial dentro do prazo de 5 dias contados da citação permite que a empresa ofereça uma garantia antes da efetivação de uma constrição em dinheiro.
Isso pode evitar que a Justiça precise buscar ativos financeiros nas contas bancárias da empresa, desde que a apólice seja apresentada tempestivamente e aceita pelo juízo.
A garantia antecipada também permite que o advogado organize a defesa processual, observando os prazos e requisitos legais.
Cenário 2: após o bloqueio de recursos (pedido de substituição)
Se o dinheiro já foi bloqueado em conta corrente ou aplicação financeira, a substituição por Seguro Garantia exige uma análise criteriosa.
Em dívidas com a União (PGFN):
A regra administrativa é rígida.
Conforme o artigo 7º da Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, o Seguro Garantia para execução fiscal somente poderá ser aceito se apresentado antes do depósito ou da efetivação da constrição judicial em dinheiro.
Ou seja, se o dinheiro já foi bloqueado ou depositado em favor da Fazenda Nacional, a PGFN não aceita a substituição por apólice, conforme sua regulamentação.
Parte dos especialistas questiona essa limitação, considerando que a legislação processual prevê hipóteses de substituição de penhora e que a jurisprudência do STJ reconhece a utilização do Seguro Garantia como modalidade idônea de garantia.
O advogado poderá avaliar se existem fundamentos para questionar judicialmente a restrição no caso concreto. Entretanto, é importante considerar que a PGFN segue a regra administrativa prevista na Portaria.
Em dívidas estaduais ou municipais:
A substituição de penhora em dinheiro por Seguro Garantia pode ser requerida em juízo, considerando o artigo 15, inciso I, da LEF e as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 835, §2º.
O Tema Repetitivo 1.385 do STJ também é relevante para créditos tributários, pois impede a recusa do Seguro Garantia exclusivamente por inobservância da ordem legal de penhora.
Entretanto, isso não significa que a substituição de dinheiro já bloqueado será automática. O pedido deverá ser analisado pelo juiz, considerando as particularidades do processo, a suficiência da garantia e as regras aplicáveis ao ente público credor.
Por essa razão, a atuação rápida e conjunta é fundamental. A GAS Seguros & Finanças trabalha junto com o jurídico do seu caso para identificar a origem da cobrança e avaliar a viabilidade da apólice o quanto antes.
Quais documentos são necessários para cotar e contratar o Seguro Garantia Judicial?
A emissão de uma apólice de Seguro Garantia Judicial envolve uma avaliação de crédito e de risco corporativo realizada pelas seguradoras parceiras.
Para que esse trâmite ocorra com agilidade e precisão técnica, a equipe da GAS Seguros & Finanças auxilia sua empresa desde o primeiro contato, organizando as informações exigidas pelo mercado segurador.
A documentação básica para análise inclui:
Dados do processo: número da Execução Fiscal, petição inicial e Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Dados cadastrais da empresa (tomadora): Cartão CNPJ e Contrato Social / Última Alteração Consolidada;
Demonstrações financeiras: Balanço Patrimonial e DRE dos três últimos exercícios sociais e balancete recente.
A lista pode variar conforme a seguradora, o valor da garantia e o perfil de risco da empresa.
A equipe da GAS Seguros & Finanças faz a triagem técnica para buscar o limite cadastral da sua empresa junto às seguradoras parceiras e agilizar o processo de cotação.
Além do Seguro Garantia, que outras medidas o advogado pode avaliar?
O Seguro Garantia resolve a questão da garantia do juízo, mas não substitui a estratégia de defesa.
Conforme o caso, seu advogado também pode avaliar:
Parcelamento ou transação: quando a dívida é devida e a empresa prefere negociá-la com a Fazenda Pública;
Exceção de pré-executividade: em situações nas quais existem questões que podem ser analisadas sem a necessidade de garantia do juízo e que sejam demonstráveis por prova pré-constituída;
Prescrição ou decadência do débito: para verificar se o direito de cobrança ainda está dentro do prazo legal;
Responsabilização de sócios e administradores: quando a cobrança puder alcançá-los, o que exige análise específica dos requisitos legais.
Cada caminho tem requisitos e riscos próprios. Converse com seu advogado antes de decidir.
Como contratar o Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal com a GAS Seguros & Finanças?
Quando o prazo de 5 dias está correndo, cada dia conta. Contar com uma corretora especializada em Seguro Garantia Judicial ajuda a organizar a documentação e a cotação com rapidez.
A GAS Seguros & Finanças é uma corretora de seguros com atuação especializada em Seguro Garantia Judicial, estruturando apólices para empresas em processos de execução fiscal.
O passo a passo para proteger sua empresa com a GAS
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Contato com a GAS Seguros & Finanças;
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Envio da documentação do processo e do CNPJ;
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Análise de risco e cotação com seguradoras parceiras;
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Emissão da apólice conforme os requisitos aplicáveis ao credor;
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Entrega da apólice ao advogado para análise e protocolo na Justiça.
Por que contar com a GAS Seguros & Finanças?
Atenção ao prazo crítico: quanto antes a documentação chegar, mais tempo haverá para a análise e para a eventual emissão da apólice antes do encerramento do prazo da citação.
Cotação com seguradoras parceiras: buscamos condições comerciais adequadas ao perfil da sua empresa, sem comprometer desnecessariamente o orçamento.
Sua empresa recebeu uma citação de execução fiscal? Não deixe para a última hora.
Conversar com especialistas em Seguro Garantia Judicial ajuda a avaliar rapidamente as opções de garantia, preservar o caixa quando possível e fornecer ao seu advogado as informações necessárias para estruturar a defesa.
Precisa garantir uma execução fiscal sem comprometer as contas da sua empresa?
Entre em contato com a equipe da GAS Seguros & Finanças e solicite uma cotação de Seguro Garantia Judicial de Execução Fiscal.
GAS Seguros & Finanças — Seguro Garantia com inteligência financeira para a sua empresa.
Fontes Oficiais e Referências Jurídicas
Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF)
Arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 11, 15 e 16: Presunção da CDA, despacho de citação e ordem de penhora, prazo de cinco dias, modalidades de garantia (incluindo o Seguro Garantia), ordem de preferência de penhora e prazo para Embargos à Execução.
Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966)
Art. 151 e Súmula 112 do STJ: Regras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a exigência de depósito integral em dinheiro para esse efeito específico.
Código de Processo Civil (CPC — Lei nº 13.105/2015)
Art. 835, § 2º: Equiparação do Seguro Garantia judicial e da fiança bancária a dinheiro para fins de substituição da penhora, com as devidas ressalvas normativas.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema Repetitivo 1.385
Tese fixada pela Primeira Seção (fevereiro de 2026) que veda a recusa de seguro garantia ou fiança bancária em execuções fiscais de crédito tributário com base exclusiva na ordem legal de preferência da penhora.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema Repetitivo 1.203
Entendimento sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária no valor atualizado do débito acrescido de 30%.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 393
Critérios e cabimento da Exceção de Pré-Executividade para arguir matérias de ordem pública sem exigência de prévia garantia do juízo.
Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024
Normas federais que disciplinam os requisitos, vigência, modelos padrão e as restrições procedimentais para a aceitação e substituição do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Aviso legal: este artigo possui caráter estritamente informativo e não substitui a assessoria jurídica individualizada prestada por um advogado. Os prazos, requisitos e peticionamentos processuais devem ser conduzidos pelo patrono da causa, em observância às especificidades do caso concreto e à legislação vigente.